Execução Fiscal - Sandro Miguel Jr Advogado https://sandromigueljr.adv.br/categoria/execucao-fiscal/ Fri, 28 Apr 2023 15:31:14 +0000 pt-BR hourly 1 Dívidas tributárias da empresa não podem ser cobradas de ofício do sócio https://sandromigueljr.adv.br/dividas-tributarias-da-empresa-nao-podem-ser-cobradas-de-oficio-do-socio-diz-stj/ Wed, 15 Feb 2023 12:15:07 +0000 https://sandromigueljr.adv.br/?p=758 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, sem pedido do Fisco, o juiz não pode cobrar do sócio dívidas tributárias da empresa, ainda que esta tenha sido dissolvida irregularmente, ou seja, sem comunicação aos órgãos competentes. Os ministros entenderam que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio, a fim de cobrar débitos fiscais da empresa, depende de pedido do Fisco no curso do processo. O caso, julgado no REsp 2.036.722, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, envolvia a cobrança de dívidas de ISS ao município do Rio de Janeiro/RJ. Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco.

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Os ministros entenderam que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio, a fim de cobrar débitos fiscais da empresa, depende de pedido do Fisco no curso do processo.

O caso, julgado no REsp 2.036.722, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, envolvia a cobrança de dívidas de ISS ao município do Rio de Janeiro/RJ.

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