O salário-educação é uma contribuição social destinada ao financiamento da educação básica pública. Atualmente, a alíquota dessa contribuição é de 2,5% sobre a folha de pagamentos.

Segundo a Constituição Federal, o salário-educação deve ser recolhido somente pelas empresas.

As pessoas físicas titulares de cartórios não exercem atividade empresarial, logo, não podem ser consideradas empresas. Um tabelionato de notas, por exemplo, é uma serventia judicial, não se enquadrando no conceito de empresa.

Desta forma, o STJ reconheceu a nulidade da cobrança do salário-educação em face de pessoa física titular de cartório.

A Corte salientou ainda que não é aplicável à contribuição social do salário-educação a previsão legal relativa às contribuições previdenciárias, que equipara pessoas físicas a empresas.

Com base nesse entendimento, a pessoa física titular de cartório que pagou o salário-educação tem direito à restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos, atualizados pela SELIC.

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