A adesão é feita no Portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na aba “Legislação e Processo”, usando o serviço “Requerimentos Web”, e importa em confissão extrajudicial e irrevogável da dívida.

Dentre os benefícios do programa, pode-se destacar o pagamento somente do valor principal da dívida, com o perdão das multas de mora e de ofício e dos juros de mora.

A redução das multas e dos juros não será computada nas bases de cálculo dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, devidos pelas empresas.

Também é prevista a possibilidade de pagamento com prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL, limitado a 50% do valor da dívida consolidada, bem como com créditos de precatórios, próprios ou adquiridos de terceiros.

Podem participar do programa pessoas e empresas, responsáveis por tributos administrados pela a Receita Federal, com débitos não confessados ou em fiscalização até 30/11/2023 ou, com débitos constituídos e confessados entre 30/11/2023 e 01/04/2024.

Não podem participar débitos inscritos em dívida ativa (DAU) e débitos do Simples Nacional.

A forma de pagamento consiste numa entrada à vista de 50% da dívida e o restante parcelado em até 48 vezes em prestações mensais e sucessivas.

A falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas resulta em exclusão do parcelamento. Também implica exclusão do parcelamento a inadimplência de 1 parcela, estando todas as demais pagas.

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O objetivo desta operação é a fiscalização das declarações de Imposto de Renda dos produtores rurais brasileiros.

Primeiramente, é enviada uma notificação ao produtor rural por meio dos Correios ou do portal e-CAC da Receita Federal. Nesta ocasião é dada a oportunidade de regularizar as possíveis inconsistências verificadas na DIRPF do produtor.

Normalmente, essas possíveis inconsistências são resultado:

(i) do cruzamento de dados constantes da declaração de Imposto de Renda do produtor rural e do Livro Caixa, onde estão as informações de receitas e despesas da atividade rural;

(ii) de operações com contratos de parceria e arrendamento rural, cujo tratamento tributário das receitas oriundas desses contratos agrários é bastante distinto sob o ponto de vista de economia fiscal.

Após o recebimento desta notificação, o produtor rural tem até 60 dias para corrigir os eventuais equívocos apontados pela Receita Federal, sem a aplicação de multa.

Findo esse prazo sem ter feito a regularização, ao produtor rural podem ser aplicadas multas, que chegam até 225% do IR devido.

Contudo, o mero fato de o produtor rural ter sido notificado não significa que o entendimento da Receita Federal está correto.

Caso o produtor rural discorde do entendimento da Receita, ele tem o direito de contestar a cobrança do imposto na via administrativa ou judicial, sendo que, na via administrativa, a simples apresentação da defesa suspende a cobrança até o encerramento definitivo do processo administrativo fiscal.

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Essa isenção somente poderá ser utilizada uma vez a cada 2 (dois) anos.

O objetivo com a definição desse prazo é impedir gozo indevido desse benefício fiscal, bem como o enriquecimento ilícito do beneficiário.

Contudo, o STJ (REsp 1.874.029) tem garantido a isenção do IPI mesmo antes de ter decorrido o prazo de 2 (dois) anos da compra do último veículo, nos casos de:

a) acidente que acarrete perda total;

b) furto ou roubo.

Nesses casos, o beneficiário tem direito à nova isenção do IPI para a compra de outro automóvel, ainda que não ultrapassado o prazo de 2 (dois) anos, pois não pode ele ser penalizado com a perda da isenção por situações alheias à sua vontade.

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Os ministros entenderam que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio, a fim de cobrar débitos fiscais da empresa, depende de pedido do Fisco no curso do processo.

O caso, julgado no REsp 2.036.722, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, envolvia a cobrança de dívidas de ISS ao município do Rio de Janeiro/RJ.

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O salário-educação é uma contribuição social destinada ao financiamento da educação básica pública. Atualmente, a alíquota dessa contribuição é de 2,5% sobre a folha de pagamentos.

Segundo a Constituição Federal, o salário-educação deve ser recolhido somente pelas empresas.

As pessoas físicas titulares de cartórios não exercem atividade empresarial, logo, não podem ser consideradas empresas. Um tabelionato de notas, por exemplo, é uma serventia judicial, não se enquadrando no conceito de empresa.

Desta forma, o STJ reconheceu a nulidade da cobrança do salário-educação em face de pessoa física titular de cartório.

A Corte salientou ainda que não é aplicável à contribuição social do salário-educação a previsão legal relativa às contribuições previdenciárias, que equipara pessoas físicas a empresas.

Com base nesse entendimento, a pessoa física titular de cartório que pagou o salário-educação tem direito à restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos, atualizados pela SELIC.

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Desta forma, ao realizar os pagamentos decorrentes das prestações de serviços desses profissionais aos usuários do plano, as operadoras devem reter na fonte e recolher o imposto de renda.

Essa conclusão abrange não somente médicos e dentistas, mas todos os profissionais de saúde credenciados na rede de cobertura do plano.

Destaca-se que, a não retenção e o não recolhimento do imposto pode sujeitar a fonte pagadora, no caso, a operadora de saúde, a autuações, onde pode ser exigido o pagamento de forma atualizada do imposto não retido e não recolhido, acrescido de multa e juros de mora.

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