A restituição de impostos pagos indevidamente ou a maior é um direito assegurado pela lei a pessoas e empresas.
Toda vez que a cobrança de um imposto é feita em descordo com a lei ou com a Constituição, ela pode ser questionada no Judiciário e, caso tenha havido o pagamento, a pessoa ou empresa tem direito à restituição do que foi pago se a cobrança for declarada ilegítima.
A cobrança incorreta de tributos é mais comum do que se imagina, ocorrendo com frequência no âmbito federal, estadual e municipal.
Além da cobrança ilegal ou inconstitucional, a pessoa ou empresa pode vir a recolher tributos de forma equivocada ou a maior. Em muitos casos, isso ocorre devido à complexidade da legislação tributária brasileira.
Desta forma, o escritório atua na elaboração de ações judiciais ou pedidos administrativos para a restituição de tributos (impostos, taxas e contribuições) pagos indevidamente ou a maior por pessoas e empresas, normalmente nos últimos 5 anos.